Câmara aprova projeto que permite renovar convênio dos AMEs

A Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda votação, com quatro emendas consensuais, o projeto de lei que permite a contratação de Organizações Sociais (OS), com objetivo de compartilhar a gerência da saúde pública do município. A matéria teve 16 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Três vereadores faltaram à sessão. 

A Prefeitura de Natal esperava a aprovação final do projeto para resolver o problema da gestão dos Ambulatórios Médicos Especializados. Por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), o município está impedido de renovar o contrato com a Associação Marca, responsável pela administração das três AMEs existentes na cidade. O convênio vence no próximo dia 26 de outubro e, caso não seja renovado, o serviço pode deixar de ser prestado à população.

O TJ considerou inconstitucional a lei nº 6.108/2010, que trata da regulamentação da atividade das Organizações Sociais em Natal. O projeto nº 143/2011, enviado à Câmara pela Prefeitura, revoga a lei original e visa sua adequação à legislação federal e, assim, permitir novas contratações com OS.



FONTE: DIGI